Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2022 051 Ofício Informa Representantes do Instituto Municipal de Previdência Própria – PARAIPABAPREV, responsáveis pela movimentação de contas bancárias. Download
2019 021 Portaria Reconhecer e convalidar o termo de posse e nomeação do concurso, relação de aprovado e ainda termo de homologação e edital do concurso referente a matricula 061840-3 da Servidora efetiva do Município de Paraipaba, sra. ANA CLAUDIA ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA , inscrito no CPF ne 690.***.***-** e RG ne 200******* no cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria de EDUCAÇÃO deste Município. Download
2021 096 Portaria Nomear a servidora pública Karoliny Martins Macambira, RG: 1643***** SSPDS/CE, CPF: 804.366.***-**, do cargo Diretor de Administração, Atuárias e Finanças do Instituto de Previdência Municipal de Paraipaba. Download
2021 044 Portaria Nomear Ricardo Lucio de Araujo Lima, RG 9200****** SSPDS/CE, CPF: 500.095.***-**, ao cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de Paraipaba. Download
2017 730 Lei Dispõe sobre o reparecelamento e parcelamento de débitos do Município de Paraípaba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Download
2017 714 Lei Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de concessão administrativa de aposentadorias e pensões custeadas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paraípaba/CE e dá outras providências. Download
2017 708 Lei Altera a Lei No. 627, de 19 de setembro de 2013. Download
2017 707 Lei Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paraípaba e dá outras providências. Download
2015 667 Lei Altera o artigo 16 e cria o artigo 17-A, da Lei Municipal Nº 627/2013, de 19 de Setembro de 2013. Download
2015 666 Lei Altera o artigo 26 e a Tabela do Anexo I, da Lei Municipal Nº 628/2013 de 19 de Setembro de 2013. Download
2013 628 Lei Cria a Junta Médica Oficial do Município de Paraípaba, junto a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Download
2013 627 Lei Dispõe sobre o Insituto de Previdência do Município de Paraípaba-CE – IPM-PARAÍPABA e dá outras providências. Download
2013 614 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paraípaba e dá outras providências. Download
1991 117 Lei Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. Download