Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal
(Fonte: Previdência Social).
Instituto de Previdência Municipal de Paraipaba | |
---|---|
Data de Criação | 31 de maio de 2013 |
Lei que institui o RPPS | Lei nº 614/2013 |
Gestor Atual | Ricardo Lucio de Araújo Lima |